Entenda o escândalo da 123 Milhas

A startup 123 Milhas anunciou, na última semana, a suspensão de pacotes e emissão de passagens de sua linha promocional (pacote PROMO), para viagens de setembro a dezembro do corrente ano.

A empresa informou que dará um voucher do valor pago aos clientes, o qual somente poderá ser utilizado na própria agência. A notícia deixou clientes frustrados, às vésperas da realização de viagens. Ademais, esses ficaram temerários acerca da impossibilidade de cumprimento futuro, pois uma empresa que não honra seus compromissos no presente não será considerada confiável para compras em data incerta e não sabida.

E o leitor deve se perguntar: o que deu errado? Para responder a isso, faz-se necessária uma breve explanação do trâmite desse engenho. Pois bem, a empresa vende passagens aéreas que ainda não possui. Em seguida, utiliza o recurso do cliente em aplicações e compras de milhas. Depois, comercializa as milhas (o que por si só já é ilegal). Por último, converte as milhas em passagens aéreas. Porém, com o aumento na precificação dos bilhetes aéreos, a empresa não honrou seus compromissos.

A solução apontada pela empresa, qual seja, o fornecimento de voucher, fere diretamente o Código de Defesa de Consumidor. Entenda:

 “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

        I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

        II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

        III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

Nesses termos, o consumidor teria três alternativas, conforme sua discricionariedade acerca do tema. Porém, a empresa não lhe garantiu o arbítrio.

Nesse sentido, se você é consumidor desse produto e foi lesado em seu direito, contate o escritório de advocacia, Daniela Lima para a resolução da controvérsia de modo célere e desburocratizado.

O escritório de advocacia fica localizado no Barreiro e atende a Belo Horizonte e região metropolitana.

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